Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2017 em 11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (11ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 5 de 2017
DISPÕE SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação