Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2017 em 20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 22 de 2017
ASSEGURA AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO O DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação