PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 64 de 2017 não possui Texto Articulado.
Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2017 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2017
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO ÀS MARGENS DE LAGOS, AÇUDES, BARRAGENS, RIOS, CANAIS E SIMILARES ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO, NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO INFORMANDO DOS RISCOS DE AFOGAMENTOS NO LOCAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação