Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 35 de 2017 em 34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 35 de 2017
REGULAMENTA O ART.20 DA LEI MUNICIPAL 1814/2005, INSTITUINDO OS PARÂMETROS DE MANUTENÇÃO E HIGIENE, CONSTRUÇÃO DE PASSEIOS, LIMPEZA E VEDAÇÃO DOS IMÓVEIS BALDIOS OU EDIFICADOS DENTRO DO PERÍMETRO URBANO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação