Ordem do Dia/Expediente: 13 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2017 em 37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (37ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 95 de 2017
CONCEDE A ISENÇÃO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), SOBRE IMÓVEIS INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação