Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2018 em 4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2018
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.846, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO AOS ARTIGOS 13, 14 E 15, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.295, DE 09 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação