Ordem do Dia/Expediente: 14 - INDICAÇÃO nº 102 de 2018 em 23ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 102 de 2018
INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI 102/18. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º E CRIA O PARÁGRAFO 5º E 6º DO MESMO ARTIGO DA LEI 2596/2014 CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação