Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2018 em 39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (39ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 40 de 2018
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 2256/2010 E ANEXOS, CONFORME ESPECIFICA.
*SUBSTITUTIVO*
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação