Ordem do Dia/Expediente: 56 - REQUERIMENTO nº 441 de 2019 em 4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (4ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 441 de 2019
SOLICITA QUE CUMPRA-SE A LEI ESTADUAL Nº 16.945 DE 2011, A QUAL CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação