Ordem do Dia/Expediente: 5 - INDICAÇÃO nº 24 de 2019 em 6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
INDICAÇÃO nº 24 de 2019
PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTO SIMILAR PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação