Ordem do Dia/Expediente: 37 - REQUERIMENTO nº 718 de 2019 em 9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (9ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 718 de 2019
SOLICITAR QUE SEJA CUMPRIDA A LEI 2952/2018, A QUAL "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, 4º, 6º, 9º E 15º DA LEI MUNICIPAL Nº 2901, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017, AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 08 DE MARÇO DE 2.005, E OS ARTIGOS 157 E 167 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.815, DE 08 DE MARÇO DE 2.005, BEM COMO ACRESCENTE O ARTIGO 37-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.823, DE 08 DE MARÇO DE 2.005, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação