Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2019 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 12 de 2019
DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE NA ATUAÇÃO DA FORMULAÇÃO DE ESTRATÉGIAS E NO CONTROLE DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE SAÚDE PÚBLICA POR MEIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
REDAÇÃO FINAL