Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 58 de 2019 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 58 de 2019

TORNA OBRIGATÓRIA À CAPACITAÇÃO DE MANOBRA DE HEIMLICH DE FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE RECREAÇÃO INFANTIL E CASAS DE FESTAS A FIM DE EVITAR INCIDENTES E ATÉ MESMO MORTES POR ENGASGO EM CRIANÇAS.

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

 

Observação