Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2019 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 62 de 2019
OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação