Ordem do Dia/Expediente: 22 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 72 de 2019 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 72 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE LOCAIS ESPECÍFICOS, RESERVADOS EXCLUSIVAMENTE PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EM TODO EVENTO, GRATUITO OU ONEROSO, EM CINEMAS, SHOWS, CONVENÇÕES, PALESTRAS E LUGARES AFINS.
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Nominal
Situação de Pauta
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