Ordem do Dia/Expediente: 23 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 73 de 2019 em 17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 73 de 2019
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO DE FORMA GRATUITA OU ONEROSA DE CANUDOS DE PLÁSTICO POR RESTAURANTES, BARES, QUIOSQUES, LANCHONETES, VENDEDORES AMBULANTES E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação