Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 85 de 2019 em 21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 85 de 2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação