Ordem do Dia/Expediente: 20 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 128 de 2019 em 27ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 128 de 2019
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CARDÁPIOS EM BRAILLE EM BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação