Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 146 de 2019 em 34ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (34ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 146 de 2019
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÕES GRATIFICADAS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340/2006, A LEI MARIA DA PENHA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação