Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 154 de 2019 em 36ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (36ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 154 de 2019
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, A FIM DE ATESTAR SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação