Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 49 de 2020 em 17ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (17ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 49 de 2020
DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS A SEREM ADOTADAS QUE POSSIBILITARÁ O ABATIMENTO DE ISS E DE IPTU DEVIDO POR DOADORES DE BENS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS AO COMBATE DE EMERGÊNCIA RECONHECIDO PELO GOVERNO FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONA VÍRUS - COVID 19.
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