Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2020 em 6ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (6ª EXTRAORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 39 de 2020
Institui o regime de plantão para servidores da Secretaria Municipal de Saúde, enquanto perdurar, no Município, a situação de calamidade pública decorrente do surto de Covid-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação