Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2020 em 21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 40 de 2020
AUTORIZA A SUSPENSÃO DE REPASSES E O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÍVIDAS COM O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação