Ordem do Dia/Expediente: 53 - REQUERIMENTO nº 1896 de 2020 em 24ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 1896 de 2020
SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI 3.206/2020, E SE EXISTE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS QUE REALIZEM VENDA PROIBIDA DESTE MATERIAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação