Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 53 de 2020 em 27ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura (27ª ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 39ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 53 de 2020
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ÓRGÃO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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