Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2021 em 6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 4 de 2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1956, DE 24 DE MAIO DE 2007 E ALTERAÇÕES, QUE "DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO NOVO FUNDEB.
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