Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2021 em 8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (8ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2021
ALTERA O ARTIGO 263, DA RESOLUÇÃO 05/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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