Ordem do Dia/Expediente: 12 - INDICAÇÃO nº 43 de 2021 em 12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (12ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 43 de 2021
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR EM RESSARCIR OS COFRES MUNICIPAIS REFERENTE AOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE PRESTADOS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO DE SAÚDE - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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