Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2021 em 13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 27 de 2021
ACRESCENTA NOVO PARÁGRAFO NO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.231/2020, 01 DE JULHO DE 2020, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação