Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2021 em 19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 41 de 2021
DETERMINA QUE AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL VITIMA DE MAUS-TRATOS SEJA CUSTEADO PELOS AGRESSORES QUE COMETERAM O CRIME DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação