Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2010 em 33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (33ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 42 de 2010
DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO VEICULADOS NO DECRETO MUNICIPAL 07/1998, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação