Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 47 de 2021 em 21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 47 de 2021
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CARGO COMISSIONADOS OU FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA - (LEI FEDERAL 11.340/2006) NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação