Ordem do Dia/Expediente: 7 - VETO nº 7 de 2021 em 24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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VETO nº 7 de 2021
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 47/2021. QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA CARGO COMISSIONADO OU FUNÇÕES GRATIFICADAS PARA SERVIDORES MUNICIPAIS ESTATUTÁRIOS QUE TENHAM SIDO CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA - LEI FEDERAL Nº 11340/2016) NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO".
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Situação de Pauta
Observação