Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2021 em 25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (25ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 56 de 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REPARAÇÃO PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, INTERNET, TV A CABO E OUTROS, NOS CASOS EM QUE CAUSAR DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação