Ordem do Dia/Expediente: 39 - INDICAÇÃO nº 91 de 2021 em 28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 91 de 2021
ACRESCENTA OS ARTIGOS 1º-A E 5º-A, O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º E OS §§ 1º E 2º NO ARTIGO 4º, BEM COMO ALTERA A ALÍNEA D E OS INCISOS I E II E SUPRIME O INCISO O III E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3185, DE 18 DE MARÇO DE 2020.
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