Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 78 de 2021 em 29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (29ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 78 de 2021
ACRESCENTA A SEÇÃO IV, E O ARTIGO 106-A À LEI Nº 2087 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), CONFORME ESPECIFICA.
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