Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2022 em 3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (3ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 5 de 2022
"REVOGA O INCISO IX DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 2792, DE 2016, QUE REGULAMENTA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO."
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação