Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2022 em 6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (6ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 19 de 2022
ESTABELECE REQUISITOS PARA A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E/OU ASSISTÊNCIA SOCIAL E EM FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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