Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2022 em 15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 19 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I, II E III E § 2º, DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.357,DE 05 DE OUTUBRO DE 2021, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação