Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2022 em 19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 31 de 2022
ESTABELECE DIRETRIZES QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOSD'ÁGUA EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação