Ordem do Dia/Expediente: 13 - INDICAÇÃO nº 69 de 2022 em 19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (19ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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INDICAÇÃO nº 69 de 2022
ALTERA O ARTIGO 263 DA RESOLUÇÃO Nº 05, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2001.
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