Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2010 em 44ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura (44ª EXTRAORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 37ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 64 de 2010
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ANEXO XI DO ARTIGO 11 DA LEI N° 1.988/07, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.200/96 E DEU OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação