Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2022 em 20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (20ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 33 de 2022
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040 DE 04 DE JUNHO DE 2019 E, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO, CONFORME ESPECIFICA.
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