Ordem do Dia/Expediente: 37 - REQUERIMENTO nº 1481 de 2022 em 24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 1481 de 2022
SOLICITANDO A REVOGAÇÃO DO INCISO I, DO ART 2º DO DECRETO Nº 116/2020, O QUAL REGULAMENTA EM 4 (QUATRO) HORAS O PERÍODO MÁXIMO PARA REALIZAÇÃO DE VELÓRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação