Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 49 de 2022 em 28ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (28ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 49 de 2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS NA REALIZAÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE INTERESSE SOCIAL, CONFORME ESPECIFICA.
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