Ordem do Dia/Expediente: 19 - INDICAÇÃO nº 5 de 2023 em 2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (2ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
INDICAÇÃO nº 5 de 2023
ALTERA-SE O § 2º, ACRESCENTA OS §§ 3º, 4º, 5º E 6º E ALTERA O CAPUT DO ART. 46 DA LEI MUNICIPAL Nº 1823, DE 08 DE MARÇO DE 2005.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação