Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2023 em 13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (13ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 26 de 2023
REVOGA A LEI MUNICIPAL 1695, DE 10 DE JULHO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.
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