Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2023 em 21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (21ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 58 de 2023
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, SUA COMPETÊNCIA, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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