Ordem do Dia/Expediente: 26 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2023 em 23ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (23ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 48 de 2023
DISCIPLINA AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS QUE CARACTERIZAM NEPOTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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