Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2023 em 24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura (24ª ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 40ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO nº 55 de 2023
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE AO ASSEDIO SEXUAL E MORAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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